Sistema Único de Saúde e Constituição celebram 30 anos

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Apesar da falta de recursos para que fosse integralmente implementado, SUS representa salto de qualidade no atendimento

O Sistema Único de Saúde está completando 30 anos. O SUS nasceu junto com a Constituição de 1988, que assegura que Saúde é direito de todos e dever do Estado.

Nessas três décadas faltaram recursos para que o SUS fosse integralmente implementado, mesmo assim houve um grande salto de desenvolvimento e qualidade no atendimento à classe trabalhadora.

No Repórter SUS desta semana, produzido em parceria com a Escola Politécnica Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz, Sônia Fleury, pesquisadora do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que foi assessora parlamentar na época da Constituinte e esteve presente na criação do SUS, comenta as conquistas e o que poderia ter avançado mais nesses 30 anos. Ela também alerta para a necessidade de observar quais candidatos têm compromisso com o nosso Sistema Único de Saúde.

Confira trechos da entrevista:

A criação do SUS, Sistema Único de Saúde, foi a maior conquista da democracia brasileira. Por que isso? Porque antes da criação do SUS, as pessoas eram divididas entre aqueles que tinham alguma cobertura de saúde e aqueles que não tinham direito. Os que tinham direito eram apenas os que estavam no mercado formal de trabalho e contribuíam com a Previdência Social, os demais eram atendidos pela caridade nas Santas Casas de Misericórdia quando podia.

Não havia o direito à saúde.

O sistema universal, por isso é chamado de Sistema Único de Saúde, é que acabou com essa divisão entre os que podiam ser atendidos na rede hospitalar, que era da Previdência Social, e os que tinham que recorrer à caridade ou quando tinham algum tipo de doença crônica tinha o Ministério da Saúde. Juntou isso tudo e universalizou-se: todos os brasileiros passaram a ter o direito à saúde.

Ao mesmo tempo em que se conquistou, e o SUS foi uma grande conquista da democracia, os recursos não vieram. Ao contrário, foram retirados. A CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira] foi criada e foi retirada da Saúde, recursos que estavam previstos na Constituição também não vieram, e isso implicou em se ter muita gente para ser atendida e restrições [financeiras] para melhorar a qualidade, aumentar a rede, pagar melhor os profissionais, para tornar esse direito à saúde realizável.

Houve medidas importantes? Houve. Criação do [Programa] Saúde da Família, que permitiu chegar a atenção à saúde preventiva a muitas pessoas, que passaram a ter alguém para cuidar delas, e não somente numa emergência ir parar num hospital quando já estava doente. O programa de medicamentos populares, a rede de Farmácia Popular também faz parte desse direito, extremamente importante.

Distorção do papel

Agora, o que os governos fazem? Quando estão endividados; acreditam que a dívida maior é com o sistema financeiro e não com os seus cidadãos; eles retiram recursos dessas áreas [sociais, como saúde], cortando [investimentos] nos programas. E isso foi gerando uma situação insustentável, porque esse direito não está se realizando. As pessoas começam a entrar na justiça para ter seu direito assegurado na área de saúde. O que distorce enormemente, porque uns entram na justiça e conseguem, e outros não entram e não conseguem ser atendidos.

Então, o SUS é uma coisa ruim? Não, ele é a melhor coisa que aconteceu, agora precisa que os governos e os eleitores [pensem] nas pessoas que eles vão votar, [naqueles que] se comprometam a colocar os recursos que tornem o direito universal para todo mundo, nas melhores condições que o governo possa garantir. Isso é fundamental para o bem-estar da população. Assegurar os seus direitos de cidadania, de ter uma atenção regular na saúde, saber onde ele pode ser atendido.

Compromisso

Não é possível que ocorra uma situação de injustiça, discriminação, como a gente vê na peregrinação. Uma pessoa chega numa unidade de atenção e informam que não há médico, e o sistema público se desresponsabiliza de cuidar daquele paciente. Isso é um crime.

O sistema público, a partir do momento em que o cidadão chega lá, tem que encaminhar a pessoa, não pode dizer a ela: “pegue outro ônibus e vá procurar em outro local para ver se você consegue atenção”. Essa é uma questão fundamental, a garantia da atenção.

// Fonte: Brasil de Fato

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