Homologação

•    Todo(a) trabalhador(a) com pelo menos um ano de trabalho deve ter sua rescisão de contrato homologada pelo sindicato. Não é necessário ser sindicalizado(a).

 

•    Neste ato, o sindicato confere os termos da rescisão para o(a) trabalhador(a) se certificar de que seus direitos estão sendo garantidos.

•    O pagamento deve ser pago ao(à) trabalhador(a) até um dia depois de terminado o aviso prévio.

•    Se o aviso é indenizado, o prazo para o pagamento é de 10 dias.

•    Depois deste prazo, passa a contar multa de um salário do(a) trabalhador(a), em favor dele(a).

•    O atendimento para homologações é das 9h30min às 14 horas.

•    É necessário agendar pelo fone 3211-2102.

Os PROCEDIMENTOS necessários para se efetuar a homologação são:

•    Conferir se foram atualizadas na CTPS as informações sobre o contrato, salário e férias.

•    Observar se foi cumprida a data-base de reajuste. Caso não, deve ser paga a diferença salarial de todos os meses até a rescisão.

•    Realizar o cálculo da rescisão pela maior remuneração. 

•    Conferir todos os cálculos.

•    Atentar para as datas de início e fim do aviso trabalhado, contando três dias a mais que os 30 dias para cada ano trabalhado.

•    O pagamento pode ser feito em cheque administrativo, depósito em conta ou dinheiro.
•    O pagamento deve ser feito até um dia depois de encerrado o aviso prévio.

•    Se o aviso é indenizado, o prazo para  o pagamento é de 10 dias.
•    Se houve atraso no pagamento da rescisão, prever o pagamento da multa de um salário do trabalhador.

Os DOCUMENTOS necessários para se efetuar a homologação são:

•    Aviso Prévio

•    Exame Médico (Original e Cópia)

•    Carta de Recomendação

•    Termo de rescisão (4 vias)

•    Guia do Seguro Desemprego

•    Chave de Conexão do FGTS

•    Guia da multa rescisória paga (com demonstrativo)

•    Extrato do FGTS  dos últimos 06 meses (para fins Rescisórios)

•    Comprovante de Pagamento do imposto sindical dos últimos 05

     anos.

•    Comprovante de pagamento da Taxa assistencial

•    Livro de Registro do Empregado.

•    Cópia do Recibo quando em espécie.

•    Cópia do depósito em conta(empregador).

•    Cópia do Extrato da conta (favorecido).

Obs: O pagamento em espécie, transferência e ou depósito em conta, cheque somente administrativo (trazer cópia de cheque). 
 

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