Criminalização de protestos volta ao debate na Câmara dos Deputados

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Ato Nacional "Protesto não é crime", no Rio de Janeiro, em 2014 / Mídia Ninja
Ato Nacional “Protesto não é crime”, no Rio de Janeiro, em 2014 / Mídia Ninja

Projeto de Lei que amplia penas para interrupção de serviços públicos mira manifestações populares

Um Projeto de Lei (PL) de 11 anos atrás, que estava com a tramitação parada desde 2017, voltou a causar polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Trata-se do PL 1572/2007, que propõe endurecer as penas para os chamados crimes contra a “incolumidade pública”, apontados no Código Penal como condutas que colocam em risco a segurança pública ou a segurança dos meios de comunicação e dos serviços públicos, como os das áreas de transporte e saúde.

Se aprovado o texto, a pena aplicável a crimes de incêndio sairia da escala de três a seis anos de reclusão para a escala de quatro a dez anos.

A mesma variação seria aplicada, por exemplo, ao crime de exposição do patrimônio, da vida ou da integridade física a situações de perigo. Atualmente, a conduta também tem pena variando de três a seis anos de prisão.

A proposta teve origem no Senado, há 11 anos, por iniciativa do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – atualmente preso por participação no chamado “mensalão tucano”.

Com parecer já aprovado por duas comissões, nos anos de 2007 e 2015, o PL aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário desde agosto do ano passado. Foi um requerimento apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no último dia 6 de junho, que o fez voltar a debate.

O parlamentar solicitou tramitação de urgência para o PL, o que agilizaria a votação. O pedido ainda não foi apreciado pelo plenário da Casa, mas pode ser votado a qualquer momento.

Sem força numérica para derrotar o PL, a oposição trabalha na linha da obstrução da pauta. O líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considera que, se aprovada, a proposta tende a agravar a repressão aos movimentos de rua.

“É uma forma disfarçada de alcançar outros objetivos sob o discurso de que é uma proteção ao patrimônio. O que tem por trás é uma forma de criar mais uma intimidação, mais uma postura de criminalização da forma de luta que o povo brasileiro tem utilizado contra esse governo”, complementa.

De modo geral, o projeto encontra abrigo entre membros da bancada conservadora, com grande adesão dos governistas.

Para o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), o interesse do grupo golpista no projeto expõe o perfil autoritário dos que apoiam o atual governo.

“Um governo que retira direitos de quem está na base da pirâmide quer ampliar o seu poder de punição pra que as pessoas não possam reivindicar. O que pode ser feito para modificar o que está acontecendo no país é garantir mais direitos sociais, e não mais poder de polícia pra que o governo evite a realização de protestos”, opina.

Sociedade civil

A proposta também é alvo de críticas por parte da sociedade civil organizada. Uma nota técnica produzida em ONG Artigo 19 aponta que a medida limita o direito à liberdade de expressão e o próprio exercício da cidadania.

A assistente jurídica do Centro de Referência Legal da entidade, Mariana Rielli, destaca ainda que a tramitação de urgência do PL no plenário fere o entendimento de organismos internacionais a respeito dos trâmites de propostas legislativas.

“Há uma série de entendimentos principalmente das relatorias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU sobre a questão da participação social em todos os aspectos da vida pública, e um deles seria o trâmite do processo legislativo. Essa urgência é como um prejuízo à participação e à liberdade de expressão”, complementa.

// Fonte: Brasil de Fato

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